TP 3687 - DECISAO

TP 3687 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para integrar o julgado, sem modificar sua conclusão, porque os requerentes não demonstraram nulidade com efetivo prejuízo nem os requisitos cumulativos (probabilidade do direito e risco de dano irreparável) para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; questões fáticas relacionadas a excesso de penhora encontram óbice à revisão no STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante / Requerente / Recorrente (avalista): Célia Cristina; Embargante / Requerente / Recorrente (avalista): João Mário Renucci; Exequente / Embargado / Requerido: Banco Safra S.A.; Executada / Sociedade Empresária Contratante: Agendas Pombo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente Pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Acolheram‑se os embargos de declaração para integrar o julgado, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Penhora, Transação Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade Processual Penhora +2 more

Case Brief

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Parties

Célia Cristina

Embargante / Requerente / Recorrente (avalista)

João Mário Renucci

Embargante / Requerente / Recorrente (avalista)

Banco Safra S.A.

Exequente / Embargado / Requerido

Agendas Pombo

Executada / Sociedade Empresária Contratante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente Pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial e requisitos (probabilidade do direito e risco de dano irreparável)
  2. 2 alegado vício/omissão por ausência de intimação do advogado da sentença homologatória da transação
  3. 3 excesso de penhora e revisão de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração apenas para integrar o julgado, sem modificar sua conclusão, porque os requerentes não demonstraram nulidade com efetivo prejuízo nem os requisitos cumulativos (probabilidade do direito e risco de dano irreparável) para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; questões fáticas relacionadas a excesso de penhora encontram óbice à revisão no STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolheram‑se os embargos de declaração para integrar o julgado, sem efeito modificativo.

Orders

  • Acolhidos os embargos de declaração para integrar o julgado, sem efeito modificativo.
  • Publique‑se e intimem‑se.