Pet 12726 - DECISAO

Verificado o julgamento, com trânsito em julgado, dos recursos vinculados (AREsp 1.739.274 e AREsp 1.826.875/RJ) cujo efeito suspensivo se buscava, restou configurada a perda de objeto da presente tutela provisória, tornando prejudicada sua análise e igualmente do agravo interno impugnante.

Parties: Requerente: HUGO LEAL MELO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Petição De Tutela Provisória (improbidade Administrativa) / Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto; Agravo Interno Prejudicado
Outcome: Pedido de tutela provisória julgado prejudicado por perda de objeto; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Improbidade Administrativa, Recurso Especial

Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Improbidade Administrativa Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HUGO LEAL MELO DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Petição De Tutela Provisória (improbidade Administrativa) / Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

1 atribuição de efeito suspensivo a acórdão/recurso especial
2 perda de objeto da tutela provisória em razão do julgamento superveniente do recurso
3 admissibilidade do recurso especial e possibilidade de análise de efeito suspensivo pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de tutela provisória julgado prejudicado por perda de objeto; agravo interno prejudicado.

Orders

Julgo prejudicada a análise do mérito do pedido de tutela provisória por perda de objeto.
Prejudicado também o agravo interno interposto contra o indeferimento do pedido liminar.