AREsp 1989626 - DECISAO

AREsp 1989626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia e jurisprudência, da Súmula 735/STF quanto à natureza precária das tutelas provisórias e da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório, já que a hipótese exige dilação probatória e reavaliação de provas.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial: Cabimento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Administrativo Saneamento Básico Direito Constitucional Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial: Cabimento Súmula 735/stf +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 300 do CPC quanto ao indeferimento de tutela de urgência
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que mantêm indeferimento de tutela provisória
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia e jurisprudência, da Súmula 735/STF quanto à natureza precária das tutelas provisórias e da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório, já que a hipótese exige dilação probatória e reavaliação de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.