TP 3411 - DECISAO

TP 3411 - DECISAO

Havendo julgamento superveniente do agravo em recurso especial (AREsp 1.898.335/ES) que era objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, perdeu-se o interesse recursal no agravo interno, tornando-o prejudicado; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória) / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 1972/1977.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória) / Decisão Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal por julgamento superveniente do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo julgamento superveniente do agravo em recurso especial (AREsp 1.898.335/ES) que era objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo, perdeu-se o interesse recursal no agravo interno, tornando-o prejudicado; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 1972/1977.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.