TP 3723 - DECISAO

TP 3723 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória porque, em juízo sumário, não se verificam conjuntamente os requisitos necessários: o recurso especial não preenche os pressupostos de admissibilidade (haja vista a deserção por não recolhimento do preparo após intimação) e a tese recursal não demonstra plausibilidade suficiente, pois a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça encontra-se preclusa e foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, circunstância que a recorrente não impugnou adequadamente.

Parties
Requerente: M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral - Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática Interlocutória
Outcome
Indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão +1 more

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Parties

M5 Indústria e Comércio de Vestuário em Geral - Eireli

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Monocrática Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória porque, em juízo sumário, não se verificam conjuntamente os requisitos necessários: o recurso especial não preenche os pressupostos de admissibilidade (haja vista a deserção por não recolhimento do preparo após intimação) e a tese recursal não demonstra plausibilidade suficiente, pois a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça encontra-se preclusa e foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, circunstância que a recorrente não impugnou adequadamente.

Court Disposition

Indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial (não admitido na origem).
  • Publique-se.