AREsp 1983391 - DECISAO

AREsp 1983391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame da decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7) e não se demonstrou ofensa direta e literal a norma federal que permitisse superar o óbice da não definitividade da decisão interlocutória.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, IPVA, Fraude Documental, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 479 Do STJ
Processual Civil Processo Administrativo Tutela Provisória IPVA Fraude Documental Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 735 do STF
  3. 3 possibilidade de revisão de decisão interlocutória sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame da decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7) e não se demonstrou ofensa direta e literal a norma federal que permitisse superar o óbice da não definitividade da decisão interlocutória.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.