Pet 14525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fumus boni iuris, considerando que, em juízo perfunctório, os dispositivos apontados não foram expressamente prequestionados pelo Tribunal de origem; assim, não se demonstrou plausibilidade de reforma do acórdão recorrido, tornando desnecessário analisar o periculum in mora.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PARENTE MACEDO DE ANDRADE; Executada: PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Petição / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Prequestionamento Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PARENTE MACEDO DE ANDRADE

Agravante

PADUCA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Petição / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Presença do fumus boni iuris
  3. 3 Presença do periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de fumus boni iuris, considerando que, em juízo perfunctório, os dispositivos apontados não foram expressamente prequestionados pelo Tribunal de origem; assim, não se demonstrou plausibilidade de reforma do acórdão recorrido, tornando desnecessário analisar o periculum in mora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno