TP 3702 - DECISAO

TP 3702 - DECISAO

Não estando demonstrado o periculum in mora apenas em razão do ajuizamento de execuções provisórias, e considerando que a execução provisória contém mecanismos (como a exigência de caução segundo art. 520 do CPC) para evitar prejuízos ao executado, não se verifica urgência que justifique o efeito suspensivo. Assim, revoga-se o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo Tribunal de origem.

Parties
Requerente Da Tutela Provisória: GABRIELA GATTO ZILINSKI DAUERBACH; Recorrente No Recurso Especial: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.; Autora Da Ação Civil Pública: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ABRADECONT; Recorrente: MP/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo De Recurso Especial) / Concessão De Tutela Provisória (liminar)
Outcome
Pedido liminar deferido para revogar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Execução Provisória, Caução, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
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Parties

GABRIELA GATTO ZILINSKI DAUERBACH

Requerente Da Tutela Provisória

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Recorrente No Recurso Especial

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ABRADECONT

Autora Da Ação Civil Pública

MP/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo De Recurso Especial) / Concessão De Tutela Provisória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 caráter isolado da execução provisória não configura periculum in mora
  3. 3 necessidade de caução para levantamento de depósito em execução provisória

Ratio Decidendi

Não estando demonstrado o periculum in mora apenas em razão do ajuizamento de execuções provisórias, e considerando que a execução provisória contém mecanismos (como a exigência de caução segundo art. 520 do CPC) para evitar prejuízos ao executado, não se verifica urgência que justifique o efeito suspensivo. Assim, revoga-se o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido liminar deferido para revogar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo Tribunal de origem.

Orders

  • DEFIRO o pedido liminar, para revogar o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intime-se.