AREsp 1981086 - DECISAO

AREsp 1981086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF à pretensão que visa discutir decisão sobre tutela provisória de natureza liminar e, ainda, pela incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória, de modo que o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de provas e reavaliação de cognição sumária já realizada nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Caso Fortuito E Força Maior, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Pandemia (covid 19)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Tutela Provisória Tutela De Urgência Caso Fortuito E Força Maior Reexame De Prova Súmula 735/stf +4 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar/tutela provisória
  2. 2 necessidade de prova do desequilíbrio contratual para concessão de tutela de urgência (art.300 CPC)
  3. 3 incidência de caso fortuito/força maior (art.393 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 735/STF à pretensão que visa discutir decisão sobre tutela provisória de natureza liminar e, ainda, pela incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória, de modo que o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de provas e reavaliação de cognição sumária já realizada nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se