Pet 14654 - DECISAO

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O pedido foi indeferido porque o STJ não tem função correcional sobre magistrados estaduais e as tutelas provisórias pleiteadas diretamente nesta Corte são admissíveis apenas em ações originárias ou quando aberta sua competência recursal, situações não presentes no caso, motivo pelo qual determinou-se o arquivamento do feito.

Parties
Requerente: FRANCISCO MONTEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão De Indeferimento E Arquivamento
Outcome
Indeferido o pedido; determinado o arquivamento do feito.
Legal Topics
Tutela Provisória, Competência Recursal, Função Correcional Dos Magistrados, Tempestividade De Recurso Especial, Arquivamento
Processo Civil Tutela Provisória Competência Recursal Função Correcional Dos Magistrados Tempestividade De Recurso Especial Arquivamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MONTEIRO DE LIMA

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão De Indeferimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui função correcional sobre magistrados estaduais
  2. 2 Se tutelas provisórias requeridas diretamente ao STJ são admissíveis na hipótese concreta
  3. 3 Se o Recurso Especial indicado pelo requerente deve ser reconhecido como tempestivo e apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o STJ não tem função correcional sobre magistrados estaduais e as tutelas provisórias pleiteadas diretamente nesta Corte são admissíveis apenas em ações originárias ou quando aberta sua competência recursal, situações não presentes no caso, motivo pelo qual determinou-se o arquivamento do feito.

Court Disposition

Indeferido o pedido; determinado o arquivamento do feito.

Orders

  • Indeferimento do pedido
  • Determinação de arquivamento do feito