AREsp 1946622 - DECISAO

AREsp 1946622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e tratava de decisão liminar de natureza precária, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário/fgts Tutela Provisória Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de São Paulo

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu/defere tutela provisória/liminar
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Se a análise dos requisitos para concessão de liminar envolve reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória e tratava de decisão liminar de natureza precária, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.