TP 3698 - DECISAO

TP 3698 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, uma vez que o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, concluiu pela existência de elementos probatórios (declarações de IR, bens, saldos) que desautorizam a presunção de hipossuficiência; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual não se demonstrou o conjunto de requisitos para a tutela de urgência.

Parties
Requerente: MARIA DEL CARMEN RODRIGUEZ NIETO RAMOS; Requerente: LAURA RODRIGUEZ; Requerente: SANDRA ROSAURA RODRIGUEZ; Requerido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo Indeferido
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Eficácia Suspensiva De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Tutela Provisória Eficácia Suspensiva De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

MARIA DEL CARMEN RODRIGUEZ NIETO RAMOS

Requerente

LAURA RODRIGUEZ

Requerente

SANDRA ROSAURA RODRIGUEZ

Requerente

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Tutela Provisória) / Pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo Indeferido

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de elementos que demonstram capacidade financeira
  3. 3 proibição de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, uma vez que o Tribunal de origem, em agravo de instrumento, concluiu pela existência de elementos probatórios (declarações de IR, bens, saldos) que desautorizam a presunção de hipossuficiência; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual não se demonstrou o conjunto de requisitos para a tutela de urgência.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido, nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.
  • Publique-se.