REsp 1959504 - DECISAO

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Decisão No STJ (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome: Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics: Tutela Provisória, Fornecimento De Medicamento Pelo Ente Público, Responsabilidade Entre Entes Federativos (município/estado/união), Embargos De Declaração E Prequestionamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Financeiro / Responsabilidade Fiscal Tutela Provisória Fornecimento De Medicamento Pelo Ente Público Responsabilidade Entre Entes Federativos (município/estado/união) Embargos De Declaração E Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 19 Party arguments 1

Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação De Obrigação De Fazer (fornecimento De Medicamento) / Decisão No STJ (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.