AREsp 1906001 - ACORDAO

AREsp 1906001 - ACORDAO

Por se tratar de decisão liminar (indeferimento da tutela de urgência) apreciada sob juízo precário de mera verossimilhança, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 735/STF, bem como o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o que torna incabível o Recurso Especial nesse contexto; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Egito Distribuidora de Bebidas LTDA; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Liminar Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Egito Distribuidora de Bebidas LTDA

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares/antecipação de tutela proferidas sob o CPC/2015
  2. 2 cabimento de Recurso Especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência por falta de probabilidade do direito
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão liminar (indeferimento da tutela de urgência) apreciada sob juízo precário de mera verossimilhança, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 735/STF, bem como o Enunciado Administrativo n. 3/STJ, o que torna incabível o Recurso Especial nesse contexto; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno