TP 3566 - ACORDAO

TP 3566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou o inteiro teor do acórdão apontado como recorrido, mantendo-se dissociação entre o pedido e os documentos acostados, de modo que não foi possível aferir a probabilidade de provimento do recurso nos termos do art. 319 e do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Bons Ares Hotel EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juntada De Documentos, Penhora/expropriação
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juntada De Documentos Penhora/expropriação

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Parties

Bons Ares Hotel EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 probabilidade de provimento do recurso
  3. 3 risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não apresentou o inteiro teor do acórdão apontado como recorrido, mantendo-se dissociação entre o pedido e os documentos acostados, de modo que não foi possível aferir a probabilidade de provimento do recurso nos termos do art. 319 e do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.