AREsp 1959456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que não se conhece do Recurso Especial, porquanto a irresignação ataca decisão que indeferiu medida liminar/tutela de urgência cujo exame exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, não é cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem verificou ausência dos requisitos do art. 300 CPC e apontou que a matéria está submetida a recursos repetitivos (Tema 986).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Liminar, Tusd/tust, ICMS, Prequestionamento, Repetitivos (tema 986)
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Liminar Tusd/tust ICMS Prequestionamento Repetitivos (tema 986)

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu liminar/tutela de urgência
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.022, I, CPC/2015)
  3. 3 Ilegitimidade da cobrança de ICMS sobre parcelas TUSD/TUST/TUST/EUST (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que não se conhece do Recurso Especial, porquanto a irresignação ataca decisão que indeferiu medida liminar/tutela de urgência cujo exame exigiria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, não é cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula 735/STF); ademais, o Tribunal de origem verificou ausência dos requisitos do art. 300 CPC e apontou que a matéria está submetida a recursos repetitivos (Tema 986).