TP 3704 - DECISAO

TP 3704 - DECISAO

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, no período entre sua interposição e a decisão de admissibilidade, é do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem; ademais, a requerente não comprovou o periculum in mora necessário, sendo insuficiente a mera possibilidade de execução provisória do acórdão recorrido e não estando demonstrados os requisitos excepcionais para que o STJ conheça do pedido antes do juízo de admissibilidade.

Parties
Requerente: CLÁUDIA NARCISO MENDES NUNES; Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Formulado Ao STJ Antes Do Juízo De Admissibilidade Na Origem; Pedido Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido formulado por CLÁUDIA NARCISO MENDES NUNES.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Para Concessão De Medida Cautelar, Execução Provisória, Responsabilidade Civil Ambiental, Área De Preservação Permanente (app)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Para Concessão De Medida Cautelar Execução Provisória Responsabilidade Civil Ambiental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA NARCISO MENDES NUNES

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Formulado Ao STJ Antes Do Juízo De Admissibilidade Na Origem; Pedido Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 se a possibilidade de execução provisória, por si só, configura periculum in mora

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque a competência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, no período entre sua interposição e a decisão de admissibilidade, é do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem; ademais, a requerente não comprovou o periculum in mora necessário, sendo insuficiente a mera possibilidade de execução provisória do acórdão recorrido e não estando demonstrados os requisitos excepcionais para que o STJ conheça do pedido antes do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido formulado por CLÁUDIA NARCISO MENDES NUNES.

Orders

  • Não conheço do pedido formulado por CLÁUDIA NARCISO MENDES NUNES, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.