TP 3711 - DECISAO

TP 3711 - DECISAO

Não demonstrada a presença cumulada dos requisitos necessários (periculum in mora e fumus boni iuris) exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial que, originariamente, não o possui; ante a ausência de comprovação desses requisitos e existência de óbices à discussão do recurso especial, indefere-se liminarmente o pedido de tutela provisória com fundamento no art. 288, §2º, do RISTJ.

Parties
Requerente: Clara Aparecida Vieira Prata da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Com Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Clara Aparecida Vieira Prata da Silva

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Com Pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito de decisão administrativa disciplinar pelo Poder Judiciário
  3. 3 Regularidade do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não demonstrada a presença cumulada dos requisitos necessários (periculum in mora e fumus boni iuris) exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial que, originariamente, não o possui; ante a ausência de comprovação desses requisitos e existência de óbices à discussão do recurso especial, indefere-se liminarmente o pedido de tutela provisória com fundamento no art. 288, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente pedido de tutela provisória, com fundamento no art. 288, §2º, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.