Pet 14788 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo porque o recurso especial ainda está sendo processado na origem e não houve juízo de admissibilidade/publicação da decisão de admissão, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do pedido de tutela provisória nesse momento; adicionalmente, o acórdão estadual observou o art. 110 do CPC e não houve demonstração de perigo na demora ou de ato de expropriação que justificasse a medida.

Parties
Requerente: RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA; Requerente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Liminar Ajuizada Antes Do Juízo De Admissibilidade Na Origem; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Sucessão Processual, Art. 110 Do CPC, Súmula 7/stj, Competência Do STJ Para Medidas Cautelares
Direito Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Sucessão Processual Art. 110 Do CPC Súmula 7/stj Competência Do STJ Para Medidas Cautelares

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Parties

RIOSUL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LTDA

Requerente

OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Liminar Ajuizada Antes Do Juízo De Admissibilidade Na Origem; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedido de tutela provisória antes da publicação da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 110 do CPC quanto à substituição da parte falecida por sucessores ou espólio
  3. 3 Existência de perigo na demora e necessidade de paralisação da execução até abertura de inventário

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo porque o recurso especial ainda está sendo processado na origem e não houve juízo de admissibilidade/publicação da decisão de admissão, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do pedido de tutela provisória nesse momento; adicionalmente, o acórdão estadual observou o art. 110 do CPC e não houve demonstração de perigo na demora ou de ato de expropriação que justificasse a medida.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória
  • Publique-se