Pet 14777 - DECISAO

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Porque o recurso especial está sobrestado na origem para aguardar solução de questão afetada à repercussão geral (Tema 372) ou ao regime de recursos repetitivos, e segundo o disposto no art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e o entendimento do STF (AC 2177 MC-QO) e do STJ, a competência para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo é do tribunal de origem, não do STJ; assim, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, que foi não conhecido.

Parties
Requerente: EMS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Competência
PROCESSUAL CIVIL Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Competência

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Parties

EMS S/A

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

Porque o recurso especial está sobrestado na origem para aguardar solução de questão afetada à repercussão geral (Tema 372) ou ao regime de recursos repetitivos, e segundo o disposto no art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e o entendimento do STF (AC 2177 MC-QO) e do STJ, a competência para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo é do tribunal de origem, não do STJ; assim, o STJ é incompetente para conhecer do pedido, que foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Publique-se.