AREsp 1865802 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque a agravante não demonstrou, em cognição sumária, a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora); o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, apreciando integralmente a controvérsia, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; e o recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a inexistência de relação jurídica entre o banco depositário e a parte executada e a suficiência do saldo na conta judicial), obstando a via recursal em razão da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Banco do Brasil SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Levantamento De Depósito Judicial, Penhora on Line, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Levantamento De Depósito Judicial Penhora on Line +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (requisito fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  3. 3 responsabilização civil do depositário diante de insuficiência de fundo de reserva

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a agravante não demonstrou, em cognição sumária, a presença cumulativa dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora); o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, apreciando integralmente a controvérsia, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; e o recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente a inexistência de relação jurídica entre o banco depositário e a parte executada e a suficiência do saldo na conta judicial), obstando a via recursal em razão da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.