TP 3737 - DECISAO

TP 3737 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória por ausência da demonstração cumulativa dos requisitos autorizadores (fumus boni juris e periculum in mora) no juízo perfunctório, bem como por inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal, conjugada à inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que aplicou fundamentação idônea e constatou preclusão da tese suscitada tardiamente pelo impetrante.

Parties
Impetrante: AMILCAR AUGUSTO LOPES JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juíza De Direito Impugnada: Dra. Juliana Pitelli da Guia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Ordinário De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cabimento Do Mandado De Segurança, Preclusão, Responsabilidade Dos Administradores, Art. 1.078, § 3º Do Código Civil
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Empresarial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Cabimento Do Mandado De Segurança Preclusão Responsabilidade Dos Administradores +1 more

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Parties

AMILCAR AUGUSTO LOPES JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Dra. Juliana Pitelli da Guia

Juíza De Direito Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Em Recurso Ordinário De Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracteres e requisitos para concessão de tutela recursal/efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial interlocutória
  3. 3 Se a aprovação das contas (art. 1.078, § 3º CC) impede propositura de ação de responsabilidade antes de anulação assemblear

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência da demonstração cumulativa dos requisitos autorizadores (fumus boni juris e periculum in mora) no juízo perfunctório, bem como por inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal, conjugada à inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que aplicou fundamentação idônea e constatou preclusão da tese suscitada tardiamente pelo impetrante.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória.
  • Intime-se.