AREsp 1994386 - DECISAO

AREsp 1994386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reexame de decisão que concede tutela provisória, dada sua natureza precária e de cognição sumária, em regra não admite recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interessado: JOSÉ FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Fornecimento De Medicamento, Esgotamento Do Objeto Da Ação, Súmula 735/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tutela Provisória Antecipação De Tutela Fornecimento De Medicamento Esgotamento Do Objeto Da Ação Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor/recorrido

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação divergente do art. 300, § 3º, do CPC
  2. 2 violação e interpretação divergente do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992
  3. 3 cabimento de recurso especial para reexame de tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da jurisprudência consolidada do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reexame de decisão que concede tutela provisória, dada sua natureza precária e de cognição sumária, em regra não admite recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.