AREsp 1997585 - DECISAO

AREsp 1997585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória, dada sua natureza precária, e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Rol Da ANS, Plano De Autogestão, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela Provisória Rol Da ANS Plano De Autogestão Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que restabelece tutela provisória (aplicação por analogia da Súmula 735/STF)
  2. 2 Obrigação de operadora autogestora de custear tratamento/órtese/prótese experimental e fora do rol da ANS
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão sobre tutela provisória, dada sua natureza precária, e porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.