AREsp 1896350 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram, nos limites da cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso nem o risco de dano grave ou de difícil reparação, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) além de incidir, por analogia, a vedação decorrente da Súmula 735/STF sobre decisões de natureza precária.

Parties
Agravante: JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS; Agravante: ITAMAR DOS SANTOS; Agravado: LORDI ANTÔNIO DOBROWOLSKI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.012 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Posse Tutela Provisória Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 1.012 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante

ITAMAR DOS SANTOS

Agravante

LORDI ANTÔNIO DOBROWOLSKI E OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.012, §1º e §4º do CPC/2015 para atribuir efeito imediato à apelação contra revogação de tutela provisória
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para concessão do efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram, nos limites da cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso nem o risco de dano grave ou de difícil reparação, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula 7/STJ) além de incidir, por analogia, a vedação decorrente da Súmula 735/STF sobre decisões de natureza precária.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e aplicou os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ.