AREsp 1774523 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a decisão impugnada tratou de matéria com forte elemento fático-probatório relativa à concessão de tutela provisória, sendo incabível sua revisão em Recurso Especial em razão do óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravado: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Provisória, Omissão Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 297 Do CPC, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processual Civil Tutela Provisória Omissão Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 297 Do CPC Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

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Parties

Município de Cascavel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela cautelar/medida provisória de ofício pelo magistrado (art. 297 CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso por revisar fundamentos de fato/prova

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a decisão impugnada tratou de matéria com forte elemento fático-probatório relativa à concessão de tutela provisória, sendo incabível sua revisão em Recurso Especial em razão do óbice das Súmulas 7/STJ e 735/STF; por esses motivos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.