AREsp 1836060 - DECISAO

AREsp 1836060 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões decisivas sem caracterizar negativa de prestação jurisdicional; não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), notadamente probabilidade do direito e risco de difícil reparação, além da necessidade do contraditório; e o Recurso Especial é, em regra, inadmissível para rediscutir decisões sobre tutela provisória em razão da aplicação da Súmula 735 do STF e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agrav O De Instrumento / Ação De Anulação De Débito Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA.
Legal Topics
Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Crédito De ICMS, Incontroversia Sobre Insumo, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Crédito De ICMS Incontroversia Sobre Insumo Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O De Instrumento / Ação De Anulação De Débito Fiscal / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V, do CTN
  2. 2 Direito ao creditamento de ICMS sobre aquisição de óleo diesel na atividade de transporte (natureza de insumo)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões decisivas sem caracterizar negativa de prestação jurisdicional; não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), notadamente probabilidade do direito e risco de difícil reparação, além da necessidade do contraditório; e o Recurso Especial é, em regra, inadmissível para rediscutir decisões sobre tutela provisória em razão da aplicação da Súmula 735 do STF e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto por RODOVIÁRIO MORADA DO SOL LTDA.

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias