AREsp 1995369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), além da incidência, por analogia, de súmulas e óbices processuais (Súmula 735/STF quanto à natureza precária das tutelas provisórias; Súmula 284/STF por fundamentação deficiente; Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de prequestionamento).

Parties
Agravante: VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Arresto, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Tutela Provisória Arresto Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

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Parties

VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de arresto cautelar na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC
  2. 2 possível julgamento citra e extra petita ao deferir pedido subsidiário
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a justificar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico), além da incidência, por analogia, de súmulas e óbices processuais (Súmula 735/STF quanto à natureza precária das tutelas provisórias; Súmula 284/STF por fundamentação deficiente; Súmulas 282 e 356/STF pela ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.