TP 3690 - DECISAO

TP 3690 - DECISAO

O pedido de tutela é inadmissível porque o autor deve buscar a implementação do benefício na instância de origem (o recurso em trâmite no STJ não tem efeito suspensivo) e há afetação do tema (Tema 1.090/STJ/ProAfR) que impede a apreciação do pedido por esta Corte; assim, indefiro o pedido e julgo extinto o feito.

Parties
Autor: Edgard Roque; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido indeferido e feito julgado extinto
Legal Topics
Tutela Provisória, Aposentadoria Especial, Afetação De Recursos Repetitivos, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Provisória Aposentadoria Especial Afetação De Recursos Repetitivos Efeito Suspensivo Do Recurso Especial

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Parties

Edgard Roque

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória para implantação imediata de aposentadoria especial
  2. 2 competência para concessão de tutela de urgência
  3. 3 afetação do tema ao rito dos Recursos Especiais representativos da controvérsia (Tema 1.090/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela é inadmissível porque o autor deve buscar a implementação do benefício na instância de origem (o recurso em trâmite no STJ não tem efeito suspensivo) e há afetação do tema (Tema 1.090/STJ/ProAfR) que impede a apreciação do pedido por esta Corte; assim, indefiro o pedido e julgo extinto o feito.

Court Disposition

Pedido indeferido e feito julgado extinto

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela antecipada
  • Julgo extinto o feito