AREsp 2489410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: impossibilidade de debate de matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF), deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e inviabilidade de reexame de matéria atinente a tutela provisória (Súmula 735/STF), além da ausência de pré-questionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Tutela Provisória Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão e prequestionamento (art. 535 II CPC/73 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 suposta ofensa à coisa julgada pela inclusão de insumos não constantes do pedido e da sentença (arts. 264, 294 e 463 CPC/73; art. 5º, XXXVI, CF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: impossibilidade de debate de matéria constitucional na via especial (art. 102, III, CF), deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e inviabilidade de reexame de matéria atinente a tutela provisória (Súmula 735/STF), além da ausência de pré-questionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.