TP 3716 - DECISAO

TP 3716 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória porque, em análise preliminar, não há plausibilidade evidente do direito invocado: a jurisprudência e o art. 32, §2º, da LEF admitem a transferência/depósito do valor ao juízo com levantamento condicionado ao trânsito em julgado, e a parte não enfrentou fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283/284 do STF; assim, não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida.

Parties
Requerente: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Seguro Garantia, Liquidação De Garantia, Embargos À Execução, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Tutela Provisória Seguro Garantia Liquidação De Garantia Embargos À Execução Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Execução Fiscal / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento do seguro-garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 condicionamento da liquidação de garantia ao trânsito em julgado conforme art. 32, §2º, da LEF
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória porque, em análise preliminar, não há plausibilidade evidente do direito invocado: a jurisprudência e o art. 32, §2º, da LEF admitem a transferência/depósito do valor ao juízo com levantamento condicionado ao trânsito em julgado, e a parte não enfrentou fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas 283/284 do STF; assim, não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da medida.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória requerido por SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.
  • Publique-se. Intimações necessárias.