AREsp 1853567 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da decisão que manteve a tutela liminar implicaria reexame de matéria fática e dos pressupostos da tutela, vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF; não houve violação direta ao art.300 do CPC/2015 que autorizasse mitigação da vedação.

Parties
Agravante: SIND DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG DE N IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Liminar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Mitigação De Súmula
Processual Civil Tutela Provisória Tutela Antecipada Liminar Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Mitigação De Súmula

Case Brief

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Parties

SIND DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAG DE N IGUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de medidas liminares/tutela antecipada em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da decisão que manteve a tutela liminar implicaria reexame de matéria fática e dos pressupostos da tutela, vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF; não houve violação direta ao art.300 do CPC/2015 que autorizasse mitigação da vedação.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.