Pet 12579 - DECISAO

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Em razão do julgamento do feito principal (REsp 1.789.948/CE) e do não conhecimento do Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará por ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), mantém-se a suspensividade anteriormente concedida e confirma-se a medida liminar que deferiu a tutela provisória.

Parties
Requerente: MARIA JOSEMIR SOUSA FERREIRA; Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Concessão E Confirmação De Tutela Provisória (tutela Liminar Confirmada)
Outcome
Tutela provisória deferida e confirmada
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj

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Parties

MARIA JOSEMIR SOUSA FERREIRA

Requerente

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Concessão E Confirmação De Tutela Provisória (tutela Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  2. 2 consequência do não conhecimento do Agravo Interno do Estado do Ceará
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do feito principal (REsp 1.789.948/CE) e do não conhecimento do Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará por ausência de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), mantém-se a suspensividade anteriormente concedida e confirma-se a medida liminar que deferiu a tutela provisória.

Court Disposition

Tutela provisória deferida e confirmada

Orders

  • Confirma-se a medida liminar para deferir o pedido de Tutela Provisória.
  • Publique-se.