TP 3319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora; a alegação de imprescindibilidade da produção de provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a existência de execução provisória, por si só, não caracteriza perigo da demora, nos termos do art. 520, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Equipalcool Sistemas Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Equipalcool Sistemas Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 caracterização do fumus boni iuris
  3. 3 caracterização do periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrado o fumus boni iuris nem o periculum in mora; a alegação de imprescindibilidade da produção de provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a existência de execução provisória, por si só, não caracteriza perigo da demora, nos termos do art. 520, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno