AREsp 1978004 - DECISAO

AREsp 1978004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: (i) a pretensão recursal impugna decisões relativas a tutela provisória cuja natureza precária impede o reexame em recurso especial (Súmula 735/STF); (ii) a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e (iii) a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), além de não ser cabível recurso especial fundado apenas em princípios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Medida Liminar, Ação Civil Pública, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Nulidade De Ato Administrativo, Súmulas Intrajudiciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Tutela Provisória Medida Liminar Ação Civil Pública Revalidação De Diploma Estrangeiro Nulidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada ofensa ao art. 12 da Lei n. 7.347/1985 quanto à concessão de tutela antecipada em Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicação do princípio da isonomia e alegada utilização de precedente distinto
  3. 3 Natureza alimentar da verba e risco de dano inverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices de admissibilidade: (i) a pretensão recursal impugna decisões relativas a tutela provisória cuja natureza precária impede o reexame em recurso especial (Súmula 735/STF); (ii) a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e (iii) a fundamentação recursal é deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), além de não ser cabível recurso especial fundado apenas em princípios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.