TP 3729 - DECISAO

TP 3729 - DECISAO

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque o juízo de admissibilidade do recurso ainda estava pendente no tribunal recorrido e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta que autorizasse a mitigação dessa regra; além disso, em cognição sumária, verificou-se reduzida probabilidade de êxito do recurso especial, dada a predominância de questões fático-probatórias e de interpretação contratual passíveis de óbices pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Requerente: RAIZEN S.A.; Requerente: VIBRA ENERGIA S.A.; Requerente: AIR BP BRASIL LTDA.; Requerida: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) a Recurso Especial / Pedido Formulado Enquanto Pendente O Juízo De Admissibilidade No Tribunal Recorrido
Outcome
Não conheço do pedido, julgando prejudicado o pleito liminar.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ação Rescisória, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Litisconsórcio Passivo Necessário Ação Rescisória +1 more

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Parties

RAIZEN S.A.

Requerente

VIBRA ENERGIA S.A.

Requerente

AIR BP BRASIL LTDA.

Requerente

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo) a Recurso Especial / Pedido Formulado Enquanto Pendente O Juízo De Admissibilidade No Tribunal Recorrido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 eventual nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário unitário
  3. 3 possibilidade de mitigação da vedação quanto à antecipação da tutela quando houver manifesta ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido porque o juízo de admissibilidade do recurso ainda estava pendente no tribunal recorrido e não se demonstrou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta que autorizasse a mitigação dessa regra; além disso, em cognição sumária, verificou-se reduzida probabilidade de êxito do recurso especial, dada a predominância de questões fático-probatórias e de interpretação contratual passíveis de óbices pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido, julgando prejudicado o pleito liminar.

Orders

  • Não conhecer do pedido de tutela provisória (efeito suspensivo)
  • Julgado prejudicado o pleito liminar