TP 2350 - DECISAO

TP 2350 - DECISAO

A tutela provisória de urgência foi prejudicada em razão da perda de objeto ocasionada pelo julgamento do recurso que originou a medida e dos embargos de declaração, somada à ausência dos requisitos para concessão da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora); assim, o agravo interno não merece provimento e a medida incidental é julgada prejudicada.

Parties
Autor Na Ação Ordinária: SINDPREVS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
JULGO PREJUDICADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, e, por consequência, o AGRAVO INTERNO de fls. 83/99e.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Agravo Interno, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto
Processo Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Agravo Interno Recurso Especial Efeito Suspensivo Perda De Objeto

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Parties

SINDPREVS/SC

Autor Na Ação Ordinária

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da tutela provisória em razão do julgamento do recurso especial e dos embargos de declaração
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos por força de decisão judicial revogada

Ratio Decidendi

A tutela provisória de urgência foi prejudicada em razão da perda de objeto ocasionada pelo julgamento do recurso que originou a medida e dos embargos de declaração, somada à ausência dos requisitos para concessão da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora); assim, o agravo interno não merece provimento e a medida incidental é julgada prejudicada.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, e, por consequência, o AGRAVO INTERNO de fls. 83/99e.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e, por consequência, o AGRAVO INTERNO de fls. 83/99e.
  • Publique-se e intimem-se.