Pet 14792 - DECISAO

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Em juízo perfunctório de cautela não se demonstrou fumus boni juris nem situação excepcional apta a autorizar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer, com base no conteúdo do acordo de quotistas e nas provas dos autos, que os doadores mantiveram controle, não havendo violação manifesta de fundamentação, nem indicação de prova capaz de alterar o resultado, de modo que a tutela de urgência foi indeferida.

Parties
Requerente: MEGABRAYN DO BRASIL LTDA.; Parte Autora (do Incidente De Desconsideração): Judite Xavier Falcão e Outro; Doadora / Ex Sócia: Monica Avedikian Moscofian; Donatário / Filho: Marcelo; Donatário / Filho: Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Visando Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento De Medida Cautelar
Outcome
indeferido o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Simulação De Doação De Quotas, Prova, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Societário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Desconsideração Da Personalidade Jurídica Simulação De Doação De Quotas +3 more

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Parties

MEGABRAYN DO BRASIL LTDA.

Requerente

Judite Xavier Falcão e Outro

Parte Autora (do Incidente De Desconsideração)

Monica Avedikian Moscofian

Doadora / Ex Sócia

Marcelo

Donatário / Filho

Alexandre

Donatário / Filho

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Visando Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento De Medida Cautelar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem e requisitos para tanto (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 alegada nulidade/decisão extra petita do acórdão estadual ao declarar nulidade da doação
  3. 3 necessidade de produção de provas e possibilidade de exame de ofício da simulação

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório de cautela não se demonstrou fumus boni juris nem situação excepcional apta a autorizar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao reconhecer, com base no conteúdo do acordo de quotistas e nas provas dos autos, que os doadores mantiveram controle, não havendo violação manifesta de fundamentação, nem indicação de prova capaz de alterar o resultado, de modo que a tutela de urgência foi indeferida.

Court Disposition

indeferido o pedido de tutela provisória

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.