Pet 14610 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial por ausência, em juízo preliminar, do fumus boni iuris: a apólice oferecida ostenta prazo de vigência determinado (ou há divergência sobre sua vigência), e, conforme jurisprudência do STJ, garantia com prazo determinado é inidônea para assegurar a execução, não sendo suficiente para suspender a exigibilidade da multa; com base nisso, o pedido de tutela provisória foi indeferido nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.

Parties
Requerente/recorrente: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A; Respondente/autarquia: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de efeito suspensivo (tutela provisória) indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Omissão Em Acórdão, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Contratos De Concessão Tutela Provisória Efeito Suspensivo Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Requerente/recorrente

ARTESP

Respondente/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (tutela Provisória) Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de seguro garantia com prazo determinado suspende a exigibilidade de multa aplicada pela ARTESP
  2. 2 existência de omissão no acórdão do Tribunal de Justiça quanto à petição e à apólice juntada
  3. 3 se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial por ausência, em juízo preliminar, do fumus boni iuris: a apólice oferecida ostenta prazo de vigência determinado (ou há divergência sobre sua vigência), e, conforme jurisprudência do STJ, garantia com prazo determinado é inidônea para assegurar a execução, não sendo suficiente para suspender a exigibilidade da multa; com base nisso, o pedido de tutela provisória foi indeferido nos termos do art. 288, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo (tutela provisória) indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória (atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial), com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ.