AREsp 1998692 - DECISAO

AREsp 1998692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice das Súmulas 735/STF (vedação de recurso extraordinário/recurso especial contra acórdão que defere medida liminar) e 7/STJ (vedação ao reexame de prova), bem como porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e a decisão do tribunal de origem assentou-se na insuficiência de elementos para autorizar a tutela nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE; Agravada: FREVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Continuidade Do Serviço Público, Suspensão De Fornecimento Por Inadimplência, Recebimento De Efluentes, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Ambiental Tutela Provisória Continuidade Do Serviço Público Suspensão De Fornecimento Por Inadimplência Recebimento De Efluentes +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

FREVE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 interpretação do art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/1995 quanto à suspensão do serviço por inadimplência
  3. 3 possibilidade de recebimento de efluentes industriais em ETEs diante de padrões ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice das Súmulas 735/STF (vedação de recurso extraordinário/recurso especial contra acórdão que defere medida liminar) e 7/STJ (vedação ao reexame de prova), bem como porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas e a decisão do tribunal de origem assentou-se na insuficiência de elementos para autorizar a tutela nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.