AREsp 1999657 - DECISAO

AREsp 1999657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso busca, em essência, o reexame de decisão relativa a tutela provisória (ó bice da Súmula 735/STF aplicada por analogia), pretende discutir interpretação de norma municipal (ó bice da Súmula 280/STF por analogia) e apresenta deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), não sendo possível o exame do mérito do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda Municipal, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais Aplicadas
Processo Civil Direito Tributário Tutela Provisória Depósitos Judiciais Conversão Em Renda Municipal Recurso Especial Súmulas Constitucionais Aplicadas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento da conversão definitiva dos depósitos em renda pelo Município de São Paulo
  2. 2 alegada violação do art. 995, parágrafo único, do CPC
  3. 3 alegada afronta ao art. 22 da Lei Municipal n. 15.406/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso busca, em essência, o reexame de decisão relativa a tutela provisória (ó bice da Súmula 735/STF aplicada por analogia), pretende discutir interpretação de norma municipal (ó bice da Súmula 280/STF por analogia) e apresenta deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), não sendo possível o exame do mérito do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.