TP 3751 - DECISAO

TP 3751 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, de modo que o STJ não é competente para processar a cautelar nos termos das súmulas pertinentes e do CPC, e porque a inicial não demonstrou periculum in mora ou fumus boni iuris suficientes para a concessão da medida.

Parties
Requerente: AGROMAR AGRO-PECUÁRIA MARINGÁ LTDA.; Requerido: SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Competência, Súmulas 634 E 635 Do STF, Medidas Cautelares
Direito Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Competência Súmulas 634 E 635 Do STF Medidas Cautelares

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Parties

AGROMAR AGRO-PECUÁRIA MARINGÁ LTDA.

Requerente

SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerido

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar tutela provisória antes do juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de abrandamento da incidência das Súmulas 634 e 635 do STF
  3. 3 presença de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão da tutela de urgência

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido porque não ocorreu o juízo de admissibilidade do recurso especial no tribunal de origem, de modo que o STJ não é competente para processar a cautelar nos termos das súmulas pertinentes e do CPC, e porque a inicial não demonstrou periculum in mora ou fumus boni iuris suficientes para a concessão da medida.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.