TP 3748 - DECISAO

TP 3748 - DECISAO

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do periculum in mora, pois nos autos existem apenas argumentações genéricas quanto à necessidade de prosseguimento do processo principal, não estando demonstrado o risco de perecimento do bem jurídico exigido pelo art. 300 do CPC.

Parties
Requerente: ALBERTO HIDEKI SATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Incidental / Decisão Interlocutória
Outcome
indefiro o pedido de tutela provisória de urgência
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 300 Do CPC, Art. 1.015 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 300 Do CPC Art. 1.015 Do Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO HIDEKI SATO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória Incidental / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória de urgência
  2. 2 exigência simultânea de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do periculum in mora, pois nos autos existem apenas argumentações genéricas quanto à necessidade de prosseguimento do processo principal, não estando demonstrado o risco de perecimento do bem jurídico exigido pelo art. 300 do CPC.

Court Disposition

indefiro o pedido de tutela provisória de urgência

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.