TP 3756 - DECISAO

TP 3756 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência do periculum in mora (alegações genéricas sobre risco de cumprimento provisório da sentença) e por falta de plausibilidade jurídica (o recurso especial continha referências meras a dispositivos federais sem a necessária argumentação, além do risco de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Requerente: SANTA ALVES DOS SANTOS; Requerente: VANESSA ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Usucapião, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária, Justiça Gratuita
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Parties

SANTA ALVES DOS SANTOS

Requerente

VANESSA ALVES DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi indeferido por ausência do periculum in mora (alegações genéricas sobre risco de cumprimento provisório da sentença) e por falta de plausibilidade jurídica (o recurso especial continha referências meras a dispositivos federais sem a necessária argumentação, além do risco de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.