TP 3765 - DECISAO

TP 3765 - DECISAO

Indefere-se o pedido de tutela de urgência porque não há notícia da interposição de recurso especial, e, nos termos dos arts. 1.027, § 2º; 1.028, §§ 2º e 3º; e 1.029, § 5º, III, do CPC, a competência para apreciar tutela provisória destinada a suspender o processo na origem só se transfere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem; assim, não se processa a tutela provisória nesta Corte.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE PIATÃ; Requerida: Agência Nacional de Mineração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência / Decisão
Outcome
Pedido indefiro.
Legal Topics
Tutela Provisória, Mandado De Segurança, Competência Do STJ, CFEM, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Tutela Provisória Mandado De Segurança Competência Do STJ CFEM Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PIATÃ

Requerente

Agência Nacional de Mineração

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de tutela provisória que vise suspender processo na origem
  2. 2 possibilidade de processamento, pelo STJ, de tutela cautelar relativa a recurso especial pendente no juízo de admissibilidade da origem
  3. 3 pedido de suspensão de repasses da CFEM em relação ao minério de ferro

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela de urgência porque não há notícia da interposição de recurso especial, e, nos termos dos arts. 1.027, § 2º; 1.028, §§ 2º e 3º; e 1.029, § 5º, III, do CPC, a competência para apreciar tutela provisória destinada a suspender o processo na origem só se transfere ao STJ após o processamento do recurso especial pelo tribunal de origem; assim, não se processa a tutela provisória nesta Corte.

Court Disposition

Pedido indefiro.

Orders

  • Indefiro o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se.