AREsp 2477546 - DECISAO

AREsp 2477546 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e suscetível de modificação das tutelas provisórias, o Superior Tribunal de Justiça conhece do agravo, mas não conhece do recurso especial que tem por objeto o reexame do deferimento/indeferimento de tutela provisória, aplicando o impedimento previsto na orientação jurisprudencial e decidindo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Medida Liminar, Admissibilidade, Art. 300 CPC, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo De Instrumento Medida Liminar Admissibilidade Art. 300 CPC +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que discute reexame de tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em razão da natureza precária e suscetível de modificação das tutelas provisórias, o Superior Tribunal de Justiça conhece do agravo, mas não conhece do recurso especial que tem por objeto o reexame do deferimento/indeferimento de tutela provisória, aplicando o impedimento previsto na orientação jurisprudencial e decidindo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.