AREsp 2461601 - DECISAO

AREsp 2461601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e proceder ao exame do agravo em recurso especial, mas, em juízo de mérito, o recurso especial não foi conhecido porque tem por objeto a revisão de decisão que deferiu tutela provisória, matéria cuja impugnação exige reexame de conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e alcançada, por analogia, pela Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão agravada quanto ao fornecimento do procedimento e à cominação da multa, conhecendo-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial mediante juízo de reconsideração.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Multas Cominatórias, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Multas Cominatórias Reexame De Fatos E Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Juízo De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF por analogia sobre liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e proceder ao exame do agravo em recurso especial, mas, em juízo de mérito, o recurso especial não foi conhecido porque tem por objeto a revisão de decisão que deferiu tutela provisória, matéria cuja impugnação exige reexame de conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e alcançada, por analogia, pela Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão agravada quanto ao fornecimento do procedimento e à cominação da multa, conhecendo-se do agravo interno apenas para não conhecer do recurso especial mediante juízo de reconsideração.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial, mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 241-242) e proceder ao exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial