AREsp 2504704 - DECISAO
Por se tratar de decisão relativa à tutela provisória (imissão na posse), cuja natureza é precária e de cognição sumária, aplica-se por analogia o entendimento da Súmula 735/STF, tornando inadmissível o reexame da matéria por meio de recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA GERAL DE MINAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela Provisória, Imissão Na Posse, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Servidão De Exploração De Minério
Case Brief
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Parties
COMPANHIA GERAL DE MINAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
- 2 possibilidade de imissão antecipada na posse para instituição de servidão de exploração de minério mediante laudo de avaliação
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão relativa à tutela provisória (imissão na posse), cuja natureza é precária e de cognição sumária, aplica-se por analogia o entendimento da Súmula 735/STF, tornando inadmissível o reexame da matéria por meio de recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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