AREsp 2503848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em razão do óbice imposto pela Súmula 735/STF quanto à impugnação de acórdão que defere liminar e pela impossibilidade de exame de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Maria José Nepomuceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Home Care, Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Rol De Procedimentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Tutela De Urgência Home Care Planos De Saúde +3 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Maria José Nepomuceno

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela provisória
  2. 2 Requisitos do art.300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de planos de saúde (arts.47 e 51, IV do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em razão do óbice imposto pela Súmula 735/STF quanto à impugnação de acórdão que defere liminar e pela impossibilidade de exame de matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se