TP 3772 - DECISAO

TP 3772 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória por ausência do periculum in mora, não havendo demonstração de risco de perecimento do objeto, e por ausência de fumus boni iuris, pois a inadmissão do recurso especial se fundamentou na aplicação da Súmula 7 do STJ, indicando necessidade de reapreciação de fatos e provas.

Parties
Agravante: ANDREA DANIELLE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Tutela Provisória Incidental / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7
Processo Civil Tutela Provisória Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7

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Parties

ANDREA DANIELLE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Tutela Provisória Incidental / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória de urgência
  2. 2 mitigação do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória por ausência do periculum in mora, não havendo demonstração de risco de perecimento do objeto, e por ausência de fumus boni iuris, pois a inadmissão do recurso especial se fundamentou na aplicação da Súmula 7 do STJ, indicando necessidade de reapreciação de fatos e provas.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória de urgência indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Publique-se.